Wellington Fagundes solicita ao TRE-MT a impugnação da candi
A coligação de Wellington Fagundes acionou a Justiça Eleitoral para barrar a candidatura de Otaviano Pivetta, citando condenação do TCU por irregularidades em c
A coligação de Wellington Fagundes acionou a Justiça Eleitoral para barrar a candidatura de Otaviano Pivetta, citando condenação do TCU por irregularidades em convênio.
A coligação que sustenta a candidatura de Wellington Fagundes (PL) ao Governo de Mato Grosso protocolou, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), um pedido formal de impugnação contra o registro de candidatura do atual vice-governador, Otaviano Pivetta (Republicanos), que busca a reeleição. O anúncio da medida foi feito pelo próprio Fagundes logo após o encerramento do debate promovido pela Rádio Centro América nesta terça-feira (18).
O cerne da ação baseia-se na tese de que Pivetta estaria inelegível devido a uma condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O processo em questão refere-se à rejeição das contas de um convênio firmado entre a prefeitura de Lucas do Rio Verde e o Ministério da Saúde, na época em que Pivetta exercia o cargo de prefeito do município. O objeto do contrato, identificado sob o número 3.578/2001, era a aquisição de uma unidade móvel de saúde.
Conforme detalhado na petição, o TCU julgou as contas irregulares em 2012, determinando a aplicação de multa e a imputação de débito ao gestor. Entre as irregularidades apontadas pelo órgão de controle, destacam-se o direcionamento do processo licitatório, a ausência de pesquisa de preços de mercado e a prática de superfaturamento. O caso ganhou notoriedade por ter sido investigado no âmbito da Operação Sanguessuga, que desarticulou esquemas de fraudes em compras de ambulâncias com verbas federais.
A defesa de Wellington Fagundes resgatou um precedente do próprio TRE-MT de 2016, quando o tribunal, por unanimidade, indeferiu o registro de Pivetta para a prefeitura de Lucas do Rio Verde. Naquela ocasião, os magistrados classificaram as irregularidades como insanáveis e caracterizadoras de ato doloso de improbidade administrativa.
Embora uma decisão da Justiça Federal tenha suspendido os efeitos dos acórdãos do TCU anteriormente, permitindo que Pivetta participasse dos pleitos de 2018 e 2022, a coligação argumenta que o cenário jurídico sofreu uma alteração significativa em agosto de 2024. Naquela data, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença de primeira instância e restabeleceu a validade das decisões do tribunal de contas.
A argumentação jurídica apresentada sustenta que o prazo de inelegibilidade, que havia sido interrompido, voltou a correr com a nova decisão do TRF-1. Segundo os cálculos da coligação, a contagem teve início em março de 2015, foi suspensa em março de 2018 e retomada em agosto de 2024. Sob essa ótica, a inelegibilidade perduraria até setembro de 2029, o que impediria a participação de Pivetta nas eleições deste ano.
A petição destaca ainda que, embora a defesa de Pivetta tenha apresentado recursos contra o entendimento do TRF-1, não havia, até o momento do protocolo da impugnação, qualquer decisão judicial que suspendesse os efeitos do acórdão que restabeleceu a condenação.
Além do pedido principal de indeferimento do registro, a coligação solicitou uma medida liminar para que seja vedada a utilização de recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário na campanha de Otaviano Pivetta enquanto o mérito da questão é analisado pela Justiça Eleitoral. O pedido foi protocolado dentro do prazo legal estabelecido para contestações de registros de candidatura.
Agora, cabe ao TRE-MT avaliar se a decisão do TCU possui eficácia jurídica suficiente para enquadrar o candidato nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades.
Fonte: midianews.com.br