Abilio sanciona lei que isenta taxas de remoção e estadia pa
Prefeito de Cuiabá sancionou lei que permite a retirada de veículos apreendidos sem o pagamento de taxas municipais de pátio antes da realização de leilão públi
Prefeito de Cuiabá sancionou lei que permite a retirada de veículos apreendidos sem o pagamento de taxas municipais de pátio antes da realização de leilão público.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), oficializou nesta terça-feira (18) a sanção de uma nova legislação que estabelece condições excepcionais para a liberação de automóveis e motocicletas que constam no Leilão Público Cuiabá 03/2026. A norma viabiliza a isenção dos custos municipais referentes aos serviços de guincho e permanência no pátio, contando ainda com a adesão voluntária da empresa concessionária para que também dispense a cobrança de sua parcela.
Durante o ato de sanção, o gestor municipal destacou que o objetivo central da iniciativa é oferecer suporte a famílias de baixa renda e trabalhadores que, devido ao acúmulo de encargos, encontravam-se impossibilitados de reaver seus bens. Conforme detalhado pelo prefeito, os valores diários de estadia alcançam R$ 75 para carros e R$ 45 para motos, montantes que, somados às taxas de remoção e outros débitos, tornam a recuperação do veículo financeiramente inviável para muitos cidadãos.
"A maior parte desses veículos pertence a pessoas em situação de vulnerabilidade, que utilizam o transporte como ferramenta de trabalho, a exemplo de motoristas de aplicativos e entregadores" , pontuou Abilio. O prefeito ressaltou que o pátio acumula veículos há meses sem a efetivação de um leilão, e que a empresa responsável já possuía autorização para realizar o certame, o que motivou a Prefeitura a buscar uma alternativa de negociação para conceder uma última chance aos proprietários.
A intenção do Executivo é permitir que o cidadão consiga resgatar seu meio de transporte antes que ele seja definitivamente leiloado. No entanto, é importante ressaltar que a medida não configura uma anistia total de dívidas. Obrigações como IPVA, multas de trânsito, licenciamento e débitos junto ao Detran-MT ou a terceiros permanecem inalteradas, sendo de responsabilidade do proprietário.
Para efetivar a retirada do veículo, o dono deverá regularizar toda a documentação pendente e garantir que o licenciamento esteja em conformidade com as normas vigentes. "Tudo o que estava ao alcance da Prefeitura abrir mão, nós fizemos. O proprietário que regularizar o licenciamento poderá comparecer ao local e retirar o seu bem" , reforçou o prefeito.
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em regime de urgência também nesta terça-feira (18). O projeto de lei havia sido encaminhado pelo Executivo na segunda-feira (17), recebendo o aval de 20 parlamentares no painel eletrônico de votação. Antes de seguir para o plenário, a matéria passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à concessão do benefício.
De acordo com informações da administração municipal, a medida possui caráter estritamente excepcional e temporário. Cada situação será analisada individualmente pela gestão, mediante solicitação formal apresentada pelo proprietário do veículo ou por seu procurador legalmente constituído.
Fonte: rdnews.com.br